De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecu...

O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.

A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.

As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.