Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irre...

Gab: C

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

GAB C

Forte nos termos da Lei nº 8.429/1992 c/ alterações trazidas pela Lei 14.230/21:

Art. 11  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (rol taxativo)

§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: condutas – 9º EI; 10º PE; 11º LP; ressalvadas em lei especial. Ausência de comprovação de ato doloso afasta a responsabilidade por ato de improbidade.

Bons estudos!

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA

DICA:

Enriquecimento Ilícito ----------------> EU GANHO

Dano ao Erário ----------------------------> TERCEIRO GANHA

Atentado aos Princípios -------------> NINGUÉM GANHA

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA)

DICA:

Enriquecimento Ilícito ----------------> EU GANHO

Dano ao Erário ----------------------------> TERCEIRO GANHA

Atentado aos Princípios -------------> NINGUÉM GANHA