Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas ...

Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

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A = Errado. As fundações públicas podem ser constituídas sob o regime de direito público ou de direito privado. Essa é a posição majoritária na doutrina e na jurisprudência.

E o CESPE segue este entendimento:

(CESPE\MC\2013\Q343664)

Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. (Errado)

(CESPE\ANTT\2013\Q331148)

As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei. (Certo)

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B = Errado. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.

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C = Certo. Agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.

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D = Errado. As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma de sociedade anônima (S.A.). As empresas públicas é que podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito.

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E = Errado. Ambas são integrantes da administração pública indireta.

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Direito administrativo esquematizado/ Ricardo Alexandre, João de Deus. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

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Fé em Deus, não se renda.

Letra (c)

a) Incluiu entre os órgãos da Administração Indireta as fundações públicas, definindo-as como pessoas jurídicas de direito privado.

b) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.

c) Certo. Celso Antônio Bandeira de Mello (2005, p.154) conceitua as agências reguladoras como: "autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades."

d) Sociedade de economia mista federal há de ser entendida como a pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar de atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular".

Celso Antônio Bandeira de Mello

e) As EP e as SEM integram a administração indireta (e não a direta).

a) fundações públicas podem ser de direito público ou direito privado;

b) E.P é de direito privado;

c) CORRETA;

d) S.E.M podem ser apenas S/A (peguem a primeira e a última letra);

e) S.E.M e E.P integram a administração indireta

GABARITO C 

 a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas  de personalidade jurídica de direito público E PRIVADO

 b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO. 

 c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.

 d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas SOMENTE sob a forma de sociedades anônimas , cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.

 e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração INdireta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.

Contribuindo:

O seguinte conceito, aplicável a grande parte das agências reguladoras brasileiras hoje existentes: trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perantes as partes interessadas ( Estados, setores regulados e sociedade).

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.186

bons estudos