Com base no que prevê o Decreto nº 7.724/2012 que regulamen...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2017 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Civil
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UFSM - 2017 - UFSM - Arquivista |
Q834684
Legislação Federal
Com base no que prevê o Decreto nº 7.724/2012 que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.