Assinale a opção correta com relação aos poderes da administ...

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Q835071 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.
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Letra (a)

 

 

a) Certo. MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

 

 

b) Poder Disciplinar – Di Pietro – é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades públicas e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativas.

 

 

c) Poder Regulamentar – Siqueira Neto – é o que capacita a Adm. Pública a distribuir funções de seus órgãos, caracterizando uma relação de subordinação entre estes últimos, bem como agentes e servidores do quadro de pessoal.

 

 

d) Poder discricionário - revoga

 

 

e) Poder hierárquico – confere à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre servidores sob a sua chefia.

Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

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A) CERTA. Trata-se da transcrição do conceito de poder de polícia dado pelo autor Hely Lopes Meirelles.

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B) ERRADA. O poder disciplinar não fundamenta a possibilidade de punir externamente aqueles que praticarem atos contrários aos interesses da Administração.

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C) ERRADA. O correto seria poder hierárquico, e não poder regulamentar, embora este último, a depender da corrente doutrinária adotada, também pode ser considerado como fundamento para a edição de normas pelos diversos agentes públicos.

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D) ERRADA. O poder discricionário não pode ser adotado como fundamento para a prática de atos viciados.

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E) ERRADA. O poder hierárquico ocorre sempre dentro da mesma pessoa jurídica. Não existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas.

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Erick Alves: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-direito-administrativo-treba-tjaa/

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Fé em Deus, não se renda.

Achei a alternativa C muito confusa. Porque ela está errada? Alguém me ajude, por favor? Obg.

Sobre o item C: PODER REGULAMENTAR É ATO NORMATIVO QUE CONTÊM DETERMINAÇÕES GERAIS E ABSTRATAS CONFERIDO AOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO PARA DAR FIEL EXECUÇÃO À LEI, SEM QUE INOVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO

além disso: [...Não obstante, certo é que, no Brasil, diversas autoridades administrativas, que não o Chefe do Poder Executivo, editam atos administrativos.
As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo NÃO se fundam no PODER REGULAMENTAR, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses OUTROS atos administrativos têm fundamento no PODER NORMATIVO da administração pública...]

Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

 

MAS ENFIM QUAL O AUTOR MESMO QUE A CESPE ADOTA?!?!?!?!

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