Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.Entre as ...

A questão trata das obrigações do poder concedente nos contratos de concessão de serviço público. Esses encargos do poder concedente estão previstos no artigo 29 da Lei nº 8.987/1995 que dispõe o seguinte:

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

XI - incentivar a competitividade; e

XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Vemos, então, que, na forma do artigo 29, II, da Lei nº 8.987/1995, é incumbência do poder concedente aplicar penalidades à concessionária. Cabe também ao poder concedente extinguir a concessão nas hipóteses previstas na lei e no contrato, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário para efetivação da medida. Desse modo, é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: Errado.