Considerada a disciplina constante da lei que dispõe sobre p...
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Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Some-se a isso as duas perguntas detalhadas sobre câmaras municipais e você tem uma prova bem... chata, difícil e ruim, ao meu ver
letra d) quorum mínimo (8) sendo igual para instalação!
Questão que, como disse o colega, nõ avalia muita coisa... e digo mais, as duas questões desse enunciado foram "disperdiçadas", posto que as alternativas poderiam cobrar um maior conhecimento do candidato. Ao invés disso, a FCC colocou alternativas facilmente elimináveis pelo candidato que tem um mínimo de conhecimento acerca de controle de constitucionalidade e ADPF.
Quem souber, por favor, deixa um recado na minha página.
Obrigada!!!!
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