Considerada a disciplina constante da lei que dispõe sobre p...

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Q203959 Direito Constitucional
Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:

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Considerada a disciplina constante da lei que dispõe sobre processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tem-se que, no caso da ADPF no 187,
Alternativas

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A alternativa C está correta, nos termos do artigo 10 da Lei 9882, que regulamentou a ADPF, constando que o Presidente do Tribunal deve determinar o imediato cumprimento da decisão, antes mesmo de lavrar o acórdão da decisão:

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Mais uma questão dessa prova que não avalia nada, afinal quem tem o mínimo de bom senso jamais diria que o STF errou (em prova de concursos, claro)

Some-se a isso as duas perguntas detalhadas sobre câmaras municipais e você tem uma prova bem... chata, difícil e ruim, ao meu ver
na letra b) ela mesma se contradiz! 

letra d) quorum mínimo (8) sendo igual para instalação!

Questão que, como disse o colega, nõ avalia muita coisa... e digo mais, as duas questões desse enunciado foram "disperdiçadas", posto que as alternativas poderiam cobrar um maior conhecimento do candidato. Ao invés disso, a FCC colocou alternativas facilmente elimináveis pelo candidato que tem um mínimo de conhecimento acerca de controle de constitucionalidade e ADPF.

Só não entedi porquê tem que comunicar ao Presidente da República.
Quem souber, por favor, deixa um recado na minha página.
Obrigada!!!!

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