Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do...

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Q1123664 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara:

1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada
Legislatura terá a duração de ____________.Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é
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Gabarito comentado

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A questão cobrou a literalidade dos artigos 65 e 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, respectivamente:


Segundo o art. 65, é necessária a presença, minimamente, da maioria absoluta dos vereadores (metade do nº total de membros mais um) para que as sessões legislativas sejam iniciadas.


A segunda lacuna tratou sobre a legislatura, que compreende o período de quatro anos, e que coincide com início e fim de um mandato parlamentar. (art. 53)


Senão, vejamos:


- Art. 65 – As sessões serão abertas e mantidas com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.


- Art. 53 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para uma legislatura com duração de quatro anos.



Portanto, a assertiva correta encontra-se na letra C.



Gabarito do Professor: C










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