Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói,...

ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.

ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.

compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.

é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.

compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.