A Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatut...

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Q705596

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705596 Legislação Federal

A Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Ela se destina a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Assinale a opção correta.

A Lei se refere especificamente à população negra.

A Lei não especifica raça ou etnia, visando a combater todo tipo de discriminação.

A Lei é de difícil aplicação porque não define discriminação racial ou étnico-racial.

A Lei representa o coroamento das lutas contra o racismo e foi batizada como Lei Zumbi dos Palmares.

A Lei revoga o antigo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído por decreto-lei do regime militar.

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