Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangara...

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Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno | ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Operador de Computador |

Q1702860 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.

As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

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Art65

§2º As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante e nos casos em que o sigilo for imprescindível para resguardar direito de terceiros, desde que devidamente justificados.

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