Quanto à desapropriação, julgue os itens subsequentes. O bem...
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Q1198145
Direito Administrativo
Quanto à desapropriação, julgue os itens subsequentes.
O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.
O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.