À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.