No que se refere à composição dos conselhos de Políticas Púb...

Alternativa Correta: C - Como atividade de “relevância pública”.

Vamos entender por que essa é a resposta correta e explorar o tema central desta questão.

Tema central da questão: A questão aborda a composição dos conselhos de Políticas Públicas, especificamente sobre a função de conselheiro, destacando que essa função não é remunerada, excetuando-se os membros do conselho tutelar. Trata-se de um conceito ligado à gestão democrática de políticas públicas, onde a paridade entre Estado e Sociedade é essencial para garantir o equilíbrio nas decisões.

Resumo teórico: Os conselhos de políticas públicas são instâncias colegiadas compostas por representantes do governo e da sociedade civil, com o objetivo de discutir e deliberar sobre políticas em diversas áreas, como saúde, educação e assistência social. A função de conselheiro, por exigência legal, é considerada de relevância pública, o que significa que sua atuação é de interesse coletivo e visa ao bem comum.

Fonte relevante: A legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e leis específicas para cada conselho, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), define que essa função é de relevância pública e, portanto, não é remunerada, excetuando-se algumas categorias como os conselhos tutelares.

Justificativa da alternativa correta: A expressão “relevância pública” é utilizada para designar funções que são de interesse coletivo e visam ao desenvolvimento social e à proteção dos direitos dos cidadãos. No contexto dos conselhos, isso reforça a ideia de que a participação cidadã nas decisões políticas é essencial para a democracia e precisa ser valorizada.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Como atividade de “relevância solidária”: Não se aplica aqui, pois o termo "solidária" não é utilizado no contexto jurídico para descrever a função dos conselheiros.
• B - Como atividade de “relevância edificante”: Este termo não possui respaldo legal ou doutrinário no contexto de políticas públicas.
• D - Como atividade de “relevância social”: Embora pareça próximo ao conceito de relevância pública, não é o termo jurídico adequado para descrever a função dos conselheiros nos conselhos de políticas públicas.
• E - Como atividade de “relevância política”: Esta expressão não é correta, pois a função é de caráter público e social, não apenas político.

A função de conselheiro nos conselhos de políticas públicas é um pilar importante na construção de uma sociedade mais justa e participativa. Entender a legislação e a aplicação desses conceitos é crucial para quem deseja atuar nessa área ou prestar concursos públicos.

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GABARITO: LETRA B

? Segundo ECA (8069/90):

? Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

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