Com referência às tendências da gestão de pessoas no serviço...

Vamos analisar a questão e entender por que a resposta correta é Errado.

Tema da Questão:

A questão aborda as tendências da gestão de pessoas no serviço público, focando especificamente na função do edital em concursos públicos. Para responder adequadamente, é necessário compreender o papel e a limitação do edital na seleção de candidatos para cargos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta:

O edital de um concurso público é, de fato, um documento essencial que estabelece as regras e os critérios da seleção. No entanto, ele não pode criar exigências para a investidura em cargos públicos que não estejam previstas em leis ou normas regulamentares aplicáveis.

De acordo com a legislação vigente, as exigências para investidura em cargos públicos são estabelecidas por leis específicas. Isso significa que o edital deve apenas reproduzir essas exigências, sem criar novas condições que não estejam previstas nas normas legais. Portanto, a afirmação de que o edital pode estabelecer tais exigências está incorreta.

Entendimento das Alternativas:

Errado (E) - Esta é a alternativa correta, pois o edital não tem competência para criar novas exigências para a investidura em cargo público. Ele deve seguir estritamente o que está estipulado em lei.

Explicação das Alternativas:

A alternativa Certo (C) seria incorreta porque afirmaria que o edital pode estabelecer exigências além das previstas em lei, o que não é permitido. As especificações do edital devem estar em conformidade com a legislação preexistente.

Compreender essa distinção é crucial para quem se prepara para concursos públicos, pois uma leitura equivocada das funções do edital pode levar a interpretações incorretas sobre os requisitos de investidura em cargos públicos.

Espero ter esclarecido suas dúvidas, e estou à disposição para qualquer outra questão que possa surgir durante seus estudos!

ERRADO : Respeitando o princípio da Legalidade, somente a lei pode estabelecer as exigências para a investidura no cargo.

GABARITO - ERRADO

Pelo Princípio da Legalidade, que é a pedra angular do Direito Administrativo, o edital (que é a lei que vai reger o concurso)  DEVE estabelecer as exigências para a investidura no cargo.

Bons Estudos a todos!!!!

ERRADO. Os requesitos devem estar presentes em lei por conta da vinculação ao princípio da legalidade.

Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Somente a lei pode estabelecer as exigências para a investidura no cargo.

Limite de idade e exame psicotecnico > edital + LEI