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Q3077215
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
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Q3077215 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
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