Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do regim...
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Q42484
Legislação Federal
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Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do regimento interno do gabinete do ministro são solucionados pelo chefe de gabinete do ministro.