“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e cont...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077228
Direito Constitucional
“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e
controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar
anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”
O texto em destaque faz referência ao(à)
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