De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternati...

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Q1964473

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Fiscal de Trânsito |

Q1964473 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

É garantido o direito de propriedade.

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Haverá pena de caráter perpétuo para crimes hediondos.

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