De acordo com a repartição constitucional de competências, ...

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Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179094 Direito Constitucional

De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:

os Estados-membros têm competência normativa concorrente para legislarem sobre direito agrário e direito marítimo

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

no campo da competência normativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

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De acordo com a repartição constitucional de competências, ...

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