Com relação à organização do Estado e às funções essenciais ...

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Q1001461 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.


A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.

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