Arquivado o inquérito policial pela autoridade competente s...

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Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789381 Direito Processual Penal

Arquivado o inquérito policial pela autoridade competente sob o fundamento de falta de provas, a vítima do delito irresigna-se. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

O inquérito policial poderá ser desarquivado mediante requerimento fundamentado da vítima.

O inquérito poderá ser desarquivado se houver notícia do surgimento de novas provas.

O inquérito policial não poderá ser desarquivado porque a decisão de arquivamento faz coisa julgada material e formal.

O inquérito policial não poderá ser desarquivado enquanto não surgir, efetivamente, uma prova nova.

O inquérito policial poderá ser desarquivado a qualquer tempo desde que haja requerimento do órgão da acusação e decisão do juiz competente.

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