Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...

Art. 3 - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: Certo

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Certo.

Conforme o teor da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, é garantido aos interessados o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão final. Essas alegações e documentos devem ser devidamente considerados pelo órgão competente antes de proferir sua decisão.