O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077251 Direito Administrativo

O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.

O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.

Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.

Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.

Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.

O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.

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