No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7...
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Q2134747
Legislação Federal
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Em caso de extravio da informação, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a
imediata abertura de sindicância, para apurar o
desaparecimento da respectiva documentação.
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