Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, analise as asser...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212251 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP) e assinale a alternativa CORRETA.

As compras, excepcionalmente, poderão ser processadas através de sistema de registro de preços, desde que haja justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O sistema de registro de preços deve ser regulamentado por lei específica de cada ente da federação.

A ata de registro de preços não pode ter validade superior a 2 (dois) anos.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

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Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, analise as asser...

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