A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/201...
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Q2456589
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte
de empresas e organizações, visando proteger a privacidade e os
direitos dos cidadãos.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.
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