A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, d...

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Q2323021
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |
Q2323021 Direito Constitucional
A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório, constitui atribuição:
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