Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as ...

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Q55354

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55354 Legislação do Ministério Público

Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto

ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.

não ser indiciado em inquérito policial.

ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.

ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.

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