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Q1782858
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782858 Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos.
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A presente questão trata do tema Processo Administrativo e, mais especificamente, acerca da delegação de competências administrativas.

O artigo 12 da Lei n. 9.784/99 autoriza a delegação de competências quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, desde que não haja impedimento legal. Vale conferir o texto do mencionado dispositivo legal:

“Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

Nem todas as competências, todavia, podem ser objeto de delegação. Com efeito, o artigo 13 da Lei n. 9.784/99 estabelece expressamente que não podem ser objeto de delegação de competência:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


Assim, considerando que é vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo e de decisões de recursos administrativos, conclui-se que o enunciado está errado.

 





Gabarito da banca e do professor: Errado.

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Comentários

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Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

GAB: ERRADO

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares (CERTO)

inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos. (ERRADO)

É a famosa CENORA:

>Não se delega em:

Competência Exclusiva

Atos de caráter NOmartivo

Recurso Administrativo

fonte: Art 13 da 9.784/1999

Olha a CENORA lidinha :)

Não poderão delegar:

Competência Exclusiva

NOrmativos (atos de caráter)

Recurso Administrativo

Quadrix 2021

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Gab.: Errado

Para resolvermos esta questão: basta a leitura do art.13 da Lei 9784/99 - Das Competências

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Dica: Não pode delegar: CE NO RA !!!!

Bons Estudos!

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