O problema da aplicação da lei pode se dar, também, quando existem mais de uma norma conflitando
entre si. Nesse caso, temos uma antinomia. A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias
aparentes. Desse modo:

Question

O problema da aplicação da lei pode se dar, também, quando existem mais de uma norma conflitando
entre si. Nesse caso, temos uma antinomia. A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias
aparentes. Desse modo: Alternativa A: Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre o
critérios da especialidade e o cronológico, prevalece o cronológico. Ou Alternativa B: A antinomia será real quando a própria lei tiver critério para a solução do conflito. Ou Alternativa C: A antinomia também ocorre quando há lacuna legislativa. Ou Alternativa D: O critério hierárquico tem por objeto resolver a necessidade de integração de lacunas axiológicas. Ou Alternativa E: Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre os
critérios hierárquico e o cronológico, prevalece o hierárquico, pois a competência é mais forte que o tempo.

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Alternativa [E] Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre os
critérios hierárquico e o cronológico, prevalece o hierárquico, pois a competência é mais forte que o tempo. O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das previsões contidas no Código Civil e no ordenamento jurídico brasileiro referentes ao instituto da antinomia. Senão vejamos, inicialmente, o que diz a doutrina sobre o tema: "Com o surgimento de qualquer lei nova, ganha relevância o estudo das antinomias, também denominadas lacunas de conflito. Isso porque devemos conceber o ordenamento jurídico como um sistema aberto, em que há lacunas. Dessa forma, a antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto. Na análise das antinomias, três critérios devem ser levados em conta para a solução dos conflitos:a)critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior;b)critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral;c)critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior.Dos três critérios acima, o cronológico, constante do art. 2º da LICC, é o mais fraco de todos, sucumbindo frente aos demais. O critério da especialidade é o intermediário e o da hierarquia o mais forte de todos, tendo em vista a importância do Texto Constitucional, em ambos os casos. Superada essa análise, interessante visualizar a classificação das antinomias, quanto aos critérios que envolvem, conforme esquema a seguir:- Antinomia de 1º grau: conflito de normas que envolve apenas um dos critérios acima expostos.- Antinomia de 2º grau: choque de normas válidas que envolve dois dos critérios antes analisados.Ademais, havendo a possibilidade ou não de solução, conforme os meta-critérios de solução de conflito, é pertinente a seguinte visualização:- Antinomia aparente: situação em que há meta-critério para solução de conflito.- Antinomia real: situação em que não há meta-critério para solução de conflito, pelo menos inicial, dentro dos que foram anteriormente expostos.De acordo com essas classificações, devem ser analisados os casos práticos em que estão presentes os conflitos: No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico (art. 2º da LICC), caso de antinomia de primeiro grau aparente.Norma especial deverá prevalecer sobre norma geral, emergencial que é o critério da especialidade, outra situação de antinomia de primeiro grau aparente.Havendo conflito entre norma superior e norma inferior, prevalecerá a primeira, pelo critério hierárquico, também situação de antinomia de primeiro grau aparente.Esses são os casos de antinomia de primeiro grau, todos de antinomia aparente, eis que presente solução, dentro das meta-regras para solução de conflito. Passamos então ao estudo das antinomias de segundo grau:Em um primeiro caso de antinomia de segundo grau aparente, quando se tem um conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá o critério da especialidade, valendo a primeira norma.Havendo conflito entre norma superior anterior e outra inferior posterior, prevalece também a primeira (critério hierárquico), outro caso de antinomia de segundo grau aparente.Finalizando, quando se tem conflito entre uma norma geral superior e outra norma, especial e inferior, qual deve prevalecer?Ora, em casos tais, como bem expõe Maria Helena Diniz não há uma meta-regra geral de solução do conflito sendo caso da presença de antinomia real. São suas palavras:"No conflito entre o critério hierárquico e o de especialidade, havendo uma norma superior-geral e outra norma inferior especial, não será possível estabelecer uma meta-regra geral, preferindo o critério hierárquico ao da especialidade ou vice-versa, sem contrariar a adaptabilidade do direito. Poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer prevalência. Todavia, segundo Bobbio, dever-se-á optar, teoricamente, pelo hierárquico; uma lei constitucional geral deverá prevalecer sobre uma lei ordinária especial, pois se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pudesse derrogar normas constitucionais, os princípios fundamentais do ordenamento jurídico estariam destinados a esvaziar-se, rapidamente, de seu conteúdo. Mas, na prática, a exigência de se adotarem as normas gerais de uma Constituição a situações novas levaria, às vezes, à aplicação de uma lei especial, ainda que ordinária, sobre a Constituição. A supremacia do critério da especialidade só se justificaria, nessa hipótese, a partir do mais alto princípio da justiça: suum cuique tribuere, baseado na interpretação de que 'o que é igual deve ser tratado como igual e o que é diferente, de maneira diferente'. Esse princípio serviria numa certa medida para solucionar antinomia, tratando igualmente o que é igual e desigualmente o que é desigual, fazendo as diferenciações exigidas fática e valorativamente". Na realidade, o critério da especialidade é de suma importância, pois também está previsto na Constituição Federal de 1988. O art. 5 º do Texto Maior consagra o princípio da isonomia ou igualdade lato sensu, reconhecido como cláusula pétrea, pelo qual a lei deve tratar de maneira igual os iguais, e de maneira desigual os desiguais. Na parte destacada está o princípio da especialidade, que deverá sempre prevalecer sobre o cronológico, estando justificado esse domínio. Mesmo quanto ao critério da hierarquia, discute-se se o critério da especialidade deve mesmo sucumbir. Desse modo, havendo essa antinomia real, dois caminhos de solução podem ser percorridos, um pela via do Poder Legislativo e outro pelo Poder Judiciário.Pelo Poder Legislativo, cabe a edição de uma terceira norma, dizendo qual das duas normas em conflito deve ser aplicada. Mas, para o âmbito jurídico, o que mais interessa é a solução do Judiciário.Assim, o caminho é a adoção do "princípio máximo de justiça", podendo o magistrado, o juiz da causa, de acordo com a sua convicção e aplicando os arts. 4º e 5º da LICC, adotar uma das duas normas, para solucionar o problema.Mais uma vez entram e cena esses importantes preceitos da Lei de Introdução ao Código Civil. Pelo art. 4º, deve o magistrado aplicar, pela ordem, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Seguindo o que preceitua o seu art. 5º, deve o juiz buscar a função social da norma e as exigências do bem comum, a pacificação social." Breve estudo das antinomias ou lacunas de conflito, por Flávio Tartuce.Feita essa breve exposição, passemos à análise da questão em comento:
	O problema da aplicação da lei pode se dar, também, quando existem mais de uma norma conflitando entre si. Nesse caso, temos uma antinomia. A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. Desse modo: 


	


A) Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre o critérios da especialidade e o cronológico, prevalece o cronológico. 
Conforme visto, neste caso, prevalecerá o critério da especialidade.

	


B) A antinomia será real quando a própria lei tiver critério para a solução do conflito. A antinomia real é uma situação em que não há meta-critério para solução de conflito, pelo menos inicial, dentro dos que foram vistos no texto de Flávio Tartuce.

	


C)  A antinomia também ocorre quando há lacuna legislativa. A antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. "Existem duas normas conflitantes, sem que se possa saber, a princípio, qual delas deverá ser aplicada ao caso concreto" (cf. Maria Helena Diniz).Já a lacuna legislativa é caracterizada justamente pela ausência de norma a determinada situação. Assim, é incorreto afirmar que a antinomia também ocorre quando há lacuna legislativa, pois ela é marcada pela ausência da norma regulamentadora, não havendo que se falar em possibilidade de conflito.

	


D)  O critério hierárquico tem por objeto resolver a necessidade de integração de lacunas axiológicas. Na lacuna axiológica não há conflito de normas, ao revés, há lei para o caso concreto, porém sua aplicação se revela injusta ou insatisfatória. 

	
	


	E) Segundo os metacritérios para a solução de antinomias de segundo grau, temos que, entre os critérios hierárquico e o cronológico, prevalece o hierárquico, pois a competência é mais forte que o tempo. 
Consoante exposto, o critério cronológico, constante do art. 2º da LICC, é o mais fraco de todos, sucumbindo frente aos demais. O critério da especialidade é o intermediário e o da hierarquia o mais forte de todos, tendo em vista a importância do Texto Constitucional, em ambos os casos.Gabarito do Professor: E Bibliografia: Breve estudo das antinomias ou lacunas de conflito, por Flávio Tartuce, disponível em: https://jus.com.br/artigos/7585/breve-estudo-das-antinomias-ou-lacunas-de-conflito DINIZ, Maria Helena. A Ciência Jurídica, São Paulo: Resenha Universitária, 1977.

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