Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de i...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792785 Administração Pública

Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que

o Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.

o Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.

o Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias.

o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.

para equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal.

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