O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar e...

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Q19694
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q19694 Direito Administrativo
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.
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Lei 8.112/90, art. 5º, § 2o "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas ATÉ 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."
portadores de necessidades especiais = 20% VG guarde isso.
O limite é de até 20%.
Prezados Concursandos,
Esta questão serve para testar os estudos, pois impõe uma situação completamente favorável a um grupo de pessoas (Na lei=ATÉ 20% e na questão=30%).
Não devemos deixar levar pela situação e devemos pensar no outro lado. As pessoas que não são portadoras de deficiências estão sendo lesadas pelo não cumprimento da porcentagem definida em lei.

Bons estudos e...BAZINGA!!!

Gabarito. Errado.

ATE 20%

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