Considere hipoteticamente que um militar do Estado de Minas...

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Q1989200

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989200 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que um militar do Estado de Minas Gerais ingressou com ação de anulação de ato administrativo questionando o mérito do ato de punição disciplinar. Alegou falta de razoabilidade e proporcionalidade da punição. O órgão judiciário militar houve por bem aferir o exame da razoabilidade e da proporcionalidade em julgamento de mérito.

Sobre o critério do julgamento, assinale a alternativa correta.

Compete ao superior hierárquico avaliar a transgressão disciplinar, pois a ele incumbe aferir a tipificação do ato, assim como a gradação da penalidade, sendo o ato administrativo insindicável em seus aspectos externos, como também os seus motivos.

Sendo a classificação da transgressão competência da autoridade militar, a discricionariedade não pode ser controlada posteriormente, sob pena de violação da hierarquia e disciplina militares previstas na Constituição.

Por ser vinculada à tipificação do fato e à gradação da sanção na aplicação da penalidade cabível, a transgressão disciplinar pode ser sindicada pela autoridade judiciária militar em substituição na análise do mérito da punição disciplinar, após o contraditório e a ampla defesa.

A proporcionalidade e razoabilidade vincula o detentor do poder disciplinar, e, neste aspecto, no exame de mérito do processo judicial, é possível o controle do ato administrativo em seus aspectos externos, como também a existência dos motivos e dos pressupostos de direito e de fato.

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