Após regular procedimento administrativo, havendo decisão a...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989202
Direito Administrativo
Após regular procedimento administrativo, havendo
decisão administrativa do Conselho de Disciplina
que não reconheceu presentes os elementos do ato
infracional militar, é correto afirmar que o Conselho de
Disciplina e sua competência