Julgue o item subsequente.A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de...
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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), foi criada para combater a violência doméstica e
familiar contra a mulher.
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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), foi criada para combater a violência doméstica e
familiar contra a mulher.