De acordo com as definições do Art. 3º do Plano de Carreira ...

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Q1174245 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as definições do Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número e remuneração certa, denomina-se:
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