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Q1245942
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Contador |
Q1245942 Administração Financeira e Orçamentária

 Leia as afirmativas a seguir:


I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.


II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.


III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la. 


Marque a alternativa CORRETA: 

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Lida a questão, vamos para a resolução.

Vamos analisar as afirmativas de acordo com a legislação, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

I. Correta. De acordo com a LRF:

“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;"

II. Correta. As receitas e as despesas previdenciárias são chave para o equilíbrio fiscal (em especial, para o equilíbrio atuarial), por isso que elas devem ser apresentadas em demonstrativos financeiros específicos. Confira na LRF:

“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...)

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;"

III. Correta. A resposta para essa afirmativa não está na LRF, mas sim no Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC (Norma Brasileira de Contabilidade – NBC n.º 1 de 07/02/2019). Nele, tem-se que:

“4. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador: (...)

(g) concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la, quando da execução dos serviços para os quais foi expressamente contratado;"

Sendo assim, todas as afirmativas estão corretas.


Gabarito do Professor: Letra E.

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Comentários

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I. CERTO

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; 

II. CERTO

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

(...)

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; 

III. CERTO

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA CEPC (NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC Nº 1 DE 07.02.2019; DOU 14.02.2019)

4. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador:

(...)

(g) concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la, quando da execução dos serviços para os quais foi expressamente contratado;

Gabarito: E

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