No julgamento da ADPF no 187, o STF
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Q203960
Direito Constitucional
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Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:
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No julgamento da ADPF no 187, o STF
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O que o Supremo Tribunal Federal fez no caso foi dar interpretação conforme a CF, sem redução de texto, ao artigo 287 do Código Penal, considerando, portanto, a disciplina constitucional das liberdades de expressão do pensamento e reunião para reduzir o alcance normativo da norma referida.
Portanto, a alternativa correta é a assertiva D.
Portanto, a alternativa correta é a assertiva D.
Inconstitucionalidade com redução do texto: se não houver interpretação razoável que conduza a constitucionalidade haverá decretação da inconstitucionalidade com redução do texto do ato normativo. Entretanto, sempre que possível o interprete deve declarar a constitucionalidade - interpretação conforme a constituição .
Inconstitucionalidade sem redução do texto: a declaração de inconstitucionalidade não atinge o texto, mas a interpretação dada.
Modulação dos efeitos: conforme artigo 27 da 9868/99, por maioria de 2/3, o STF pode restringir e ou decidir que tenha efeitos a partir de determinada data, considerando motivos de segurança jurídica ou relevante interesse social. Em controle concentrado, em regra, a decisão limir se concedida tem efeito ex nunc e a ação procedente possui efeito ex tunc, todavia pode haver modulação desses efeitos com base no artigo 27.
Quorum - o artigo 8º da lei 9882/99 determina que a decisão somente será tomada se presentes na sessão 2/3 dos ministros. A cláusula de reserva de plenário não é aplicada no controle concetrado, apenas no controle difuso.
Considerando as premissas acima, só ha uma resposta possível, qual seja a alternativa D.
Inconstitucionalidade sem redução do texto: a declaração de inconstitucionalidade não atinge o texto, mas a interpretação dada.
Modulação dos efeitos: conforme artigo 27 da 9868/99, por maioria de 2/3, o STF pode restringir e ou decidir que tenha efeitos a partir de determinada data, considerando motivos de segurança jurídica ou relevante interesse social. Em controle concentrado, em regra, a decisão limir se concedida tem efeito ex nunc e a ação procedente possui efeito ex tunc, todavia pode haver modulação desses efeitos com base no artigo 27.
Quorum - o artigo 8º da lei 9882/99 determina que a decisão somente será tomada se presentes na sessão 2/3 dos ministros. A cláusula de reserva de plenário não é aplicada no controle concetrado, apenas no controle difuso.
Considerando as premissas acima, só ha uma resposta possível, qual seja a alternativa D.
Amigos, nessa questão é mais fácil só ir até a fonte, reproduzindo aqui o teor da decisão. Assim não há como ficar dúvida e o estudo fica mais objetivo, mais dinâmico. Segue a decisão.
Alternativa correta: D.
"Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos – ABESUP e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. Luciano Feldens. Plenário, 15.06.2011."
Abraços!
Alternativa correta: D.
"Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos – ABESUP e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. Luciano Feldens. Plenário, 15.06.2011."
Abraços!
Desculpa gente, mas ainda não entendi!
Alguem me explica melhor, por favor.
A questão não se refere de fato a interpretação conforme a Constituição?
Então qual é o erro da letra "B", que foi a que marquei.
Alguem me explica melhor, por favor.
A questão não se refere de fato a interpretação conforme a Constituição?
Então qual é o erro da letra "B", que foi a que marquei.
[Rafaela]
interpretação conforme a Constituição seria quando o STF dissesse que determinado dispositivo é válido desde que interpretado de x modo, vedando qualquer outra interpretação violaria a Constituição. É como se o STF dissesse: "O sentido a ser dado é "X sentido" e pronto."
Já decl. inconstitucionalidade sem redução de texto é o que ocorreu no enunciado, pois o STF não gerou uma interpretação única a ser utilizada em todos os casos concretos que demandarem a aplicação do dispositivo, mas sim RETIROU-LHE uma interpretação apenas. Digamos que interpretou que a 'marcha da vergonha/maconha' NÃO ofende a Constituição, pelo que NÃO deveria aquele dispositivo implicar na penalização de quem a promovesse.
Espero ter ajudado!
interpretação conforme a Constituição seria quando o STF dissesse que determinado dispositivo é válido desde que interpretado de x modo, vedando qualquer outra interpretação violaria a Constituição. É como se o STF dissesse: "O sentido a ser dado é "X sentido" e pronto."
Já decl. inconstitucionalidade sem redução de texto é o que ocorreu no enunciado, pois o STF não gerou uma interpretação única a ser utilizada em todos os casos concretos que demandarem a aplicação do dispositivo, mas sim RETIROU-LHE uma interpretação apenas. Digamos que interpretou que a 'marcha da vergonha/maconha' NÃO ofende a Constituição, pelo que NÃO deveria aquele dispositivo implicar na penalização de quem a promovesse.
Espero ter ajudado!
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