De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolá...
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Ano: 2016
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB
Provas:
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Engenheiro Civil
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ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Assessor Jurídico |
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Analista Contábil |
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Procurador Jurídico |
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Técnico em Enfermagem |
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Assistente Social |
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Odontólogo - Saúde Bucal |
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Auxiliar de Saúde Bucal |
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Auxiliar em Engenharia Civil |
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Médico PSF |
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Enfermeiro PSF |
Q2734230
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
I - Flagrante delito ou desastre;
II - Para prestar socorro;
III - Por determinação judicial, tanto de dia quanto de noite.
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