Recursos administrativos são todos os meios que podem...

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Q465080 Direito Administrativo
Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Considerando o Capítulo XV da lei 9.784/99 que trata do recurso administrativo e da revisão, julgue a assertiva abaixo:

Em qualquer hipótese de não conhecimento do recurso, não fica a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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Correto.  O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa


"Preclusão é a impossibilidade de se alegar determinado fato por perda do momento oportuno para agir"

Fonte: SCATOLINO (2013)

Art. 63, § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Gabarito: Certo

Art. 63 §2º-  O não conhecimento do recurso  NÂO IMPEDE  a Admistração de rever de oficio o ato ilegal, desde que nã ocorrida PRECLUSÃO administartiva.

Art. 63 §2º-  O não conhecimento do recurso NÃO IMPEDE Admistração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA,

 

 

GABARITO CERTO.

§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

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