Assinale a alternativa correta acerca do contrato administra...

Comentários sobre o Gabarito:

A garantia fornecida pelo contratado em um contrato administrativo deve ser liberada ou devolvida após a execução do contrato. Se a garantia for em dinheiro, ela será atualizada monetariamente. Isso garante tanto a segurança para a Administração Pública de que o contrato será cumprido quanto a justa compensação para o contratado ao final da execução do contrato.

É importante corrigir que, ao contrário do que sugere a alternativa B, o valor dos bens entregues pela Administração, quando o contratado se torna depositário, acresce ao valor da garantia. Isso é feito para assegurar que a Administração terá uma garantia adicional correspondente ao valor desses bens.

Quanto à vigência do contrato, a legislação proíbe contratos com prazo indeterminado, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica no trato com a Administração.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só podem ser alteradas com a concordância do contratado. Essa regra protege o equilíbrio contratual e as expectativas legítimas das partes.

Por último, a nulidade de um contrato administrativo tem efeito retroativo, desconstituindo os efeitos jurídicos produzidos, mas isso não isenta a Administração de indenizar o que já foi executado até a declaração de nulidade.

Gabarito da Questão: Alternativa A

Alternativa "a":

Literalidade do art. 56, § 4° da Lei 8666/93:

"A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente"

b) Art. 56. § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

c) Art. 57. § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado

d) Art. 65. Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas... II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração... objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato...

e) Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. O Que não exonera a Administração do dever de indenizar pelo que o contratado já houver executado até a data da declaração

a) CORRETA: art. 56 4^o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Alternativa A

Essa garantia diz respeito a UMA das 3 modalidades de garantia [ Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública /  Seguro garantia /  Fiança bancária ]

Fiança bancária=  Nessa modalidade, UM banco se responsabiliza pagar um determinado valor á administração na hipótese de inadimplemento do contratado. O banco é OBRIGADO a pagar até o limite do valor afiançado e não há benefício de ordem nessa espécie de fiança. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituida após a execução do contrato e, qaundo em dinheiro, atualizada monetariamente.

Uma dúvida! O item fala que o contratante ficará depositário e não o contratado. Já não seria suficiente para invalidar a opção?

b) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratante ficará depositário, do valor da garantia deverá ser deduzido o valor desses bens.

Art. 56. § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Obrigado!

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