O ISS é um tributo municipal previsto na CF e criado por lei...
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e ao
imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens abaixo.
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Comentários
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Quanto ao fato gerador do tributo em lume, é importante observar que o âmbito do ISSQN compreende os serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em lei complementar da União (artigo 156, III da CRFB). O fato gerador do ISSQN é criado pela lei ordinária do Município, contudo, o município não pode criar um fato gerador que não encontre amparo na Constituição Federal.
Atualmente, é a Lei Complementar n.º 116/2003 que disciplina o ISSQN. Vale lembrar que a Lei Complementar substitui o Decreto n.º 406/68 que disciplinava a matéria anteriormente.
Analisando a assertiva:
"O ISS é um tributo municipal previsto na CF..." Correto
"... e criado por lei complementar federal." Errado. Via de regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. No entanto, existem 3 exceções (reservadas à lei complementar): empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais residuais.
Erro da questão: o ISS é instituído por lei ordinária municipal, não por lei complementar federal, como afirmado.
Gabarito: ERRADO!
Sucesso a todos!
Outro erro é que o ISS é Municipal e Distrital. Ambos!
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
D.O.U. de 01.08.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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