Podemos afirmar acerca do Poder Hierárquico da Administraçã...

Alternativa D se refere ao poder de polícia

GAB D

Poder de Polícia: faculdade discricionária de condicionar, limitar e restringir o uso de bens, direitos e atividades de particulares, buscando proteger o interesse coletivo.

- Não é ilimitado, pois encontra restrições nos direitos e garantias individuais.

- As taxas cobradas em relação a alvará ou licenças, decorrem do poder de polícia.

- O Judiciário pode analisar a legalidade do Ato que utilizou o Poder de Polícia, não seu mérito.

bizu do poder hierárquico!!!

poder hierárquico é F.O.D.A

Fiscalizar

Ordenar

Delegar

Avocar

Poder Hierárquico

Hierarquia caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Deve-se frisar que subordinação só existe no âmbito de uma mesma pessoa jurídica é estabelecida entre os agentes e órgãos de uma mesma entidade, verticalmente escalonados, como decorrência do Poder Hierárquico.

A definição apresentada na alternativa D se refere ao Poder de Polícia, que é outro poder da Administração Pública, caracterizado pela possibilidade de condicionar direitos individuais em prol do interesse público. O Poder Hierárquico, por sua vez, trata da organização interna da Administração, não se relacionando diretamente com a restrição de direitos individuais.