O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pel...

O tema central da questão é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma legislação brasileira voltada para a proteção integral de crianças e adolescentes. Para resolver a questão, é necessário compreender os direitos fundamentais e garantias estabelecidos pelo ECA, bem como as condições específicas sobre adoção, trabalho e definição de idade para crianças e adolescentes.

Alternativa Correta: B - O ECA estabelece que a adoção internacional só pode ocorrer após esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira.

A alternativa B está correta porque o ECA realmente determina que a adoção internacional deve ser considerada apenas quando não houver possibilidades de colocação da criança ou adolescente em uma família substituta residente no Brasil. Isso visa garantir que todas as opções nacionais sejam esgotadas antes de permitir que a criança seja adotada por uma família de outro país.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque o ECA permite a privação de liberdade para adolescentes que cometem atos infracionais graves, mas sob normas específicas e em condições adequadas, como em unidades de internação.

C - Esta alternativa é incorreta, pois o ECA proíbe qualquer forma de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, independentemente de autorização dos pais ou responsáveis.

D - Esta alternativa está errada. O ECA define criança como a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente como aquela entre 12 e 18 anos de idade. A faixa etária mencionada na alternativa não corresponde ao que está estabelecido no ECA.

Ao analisar as alternativas, é importante lembrar-se de conceitos-chave do ECA, como a definição de idade, as condições para adoção e as regras sobre o trabalho infantil, para chegar à resposta correta.

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A. Incorreta. O ECA permite a privação de liberdade de crianças e adolescentes em situações excepcionais, como no caso de atos infracionais, mas sempre respeitando as normas e garantindo o cumprimento de medidas socioeducativas, como o regime de internação, que deve ser aplicável apenas em situações graves.

B. Correta. O ECA determina que a adoção internacional só pode ocorrer após esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta no Brasil, garantindo que as crianças e adolescentes tenham todas as oportunidades de serem adotadas por famílias brasileiras antes de uma adoção internacional.

C. Incorreta. O trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido para adolescentes, de acordo com o ECA, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis. O trabalho permitido para adolescentes a partir de 16 anos é aquele que não envolva risco à saúde e segurança, e deve seguir regulamentações específicas.

D. Incorreta. O ECA define como criança a pessoa de 0 a 12 anos incompletos e como adolescente a pessoa de 12 a 18 anos incompletos.