A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação na Admini...
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Ano: 2017
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente Administrativo - Complexo Hospitalar |
Q860890
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação
na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela Administração
Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que
contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s)
que enseja(m) responsabilidade do agente público.
Comentários
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Questão que se resolve usando apenas o bom senso, com exceção da alternativa C, as demais alternativas versam sobre boas condutas.
Gabarito: C
GAB: C
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
Gabarito: C
Fundamento legal: artigo 32.
#oraetlabora
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