Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido apr...

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

§ 1º - A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5º - Vetado

Gabarito E.

O Art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que os contratos de adesão escritos sejam redigidos de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis, para garantir a compreensão do consumidor.

A alteração na legislação, trazida pela Lei nº 11.785/2008, estabelece que o tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão é o corpo 12, com o objetivo de assegurar a legibilidade e evitar cláusulas que passem despercebidas.