A competência em matéria penal, condicionando o exerc...
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Q333200
Direito Processual Penal
A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um conjunto de regras que asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz natural.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.