Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo a...

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Q628294

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628294 Direito Administrativo

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:

será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão, em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa;

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;

dependerá de caução, como regra, para sua interposição, e o valor será equivalente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do processo;

terá prazo de quinze dias para sua interposição, como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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