A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) estabelece, alé...

Olá, aluno!

Vamos entender melhor a questão sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).

A alternativa correta é a alternativa C.

A Lei nº 8.072/90 trata dos crimes hediondos e estabelece regras específicas para a prisão temporária nesses casos. De acordo com o artigo 2º, § 4º, a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Essa é a base da alternativia correta.

Vamos agora analisar as demais alternativas para entender por que elas estão incorretas:

Alternativa A: A Lei dos Crimes Hediondos não prevê a isenção de pena para o participante e o associado que denunciar o bando ou quadrilha. A delação premiada pode proporcionar benefícios, como a redução da pena, mas não a isenção total. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa B: A prática da tortura, conforme a Lei nº 9.455/97, não é suscetível de graça ou indulto, sendo também vedada a anistia e a fiança. No entanto, como essa matéria não é tratada pela Lei dos Crimes Hediondos, essa alternativa está incorreta.

Alternativa D: A Lei dos Crimes Hediondos originariamente previa que a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. Contudo, essa regra foi alterada pela Lei nº 11.464/2007, que passou a permitir a progressão de regime após o cumprimento de determinado período da pena. Logo, esta alternativa está incorreta.

Alternativa E: Em caso de condenação por crime de tortura, o juiz poderá conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, dependendo das circunstâncias. Portanto, afirmar que o juiz não pode permitir que o réu apele em liberdade em qualquer hipótese não é correto, tornando essa alternativa incorreta.

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LETRA C.

a) Art. 8°, p.u: o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3 (um a dois terços). Delação premiada.

b) Art. 2°: Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto; (Formas de extinção da punibilidade)

II - fiança.

c) Art. 2°, p. 4°: A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

d) O STF reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2°, p. 1°, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

STF: Súmula Vinculante 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico.

e) Art. 2°, p. 3°: Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

RESPOSTA: LETRA C

A) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada. (ERRADO). Artigo 8: (...) terá a pena reduzida de 1 a 2/3.

B) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança. (ERRADO). O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

C) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (CORRETO). Artigo 2º § 4º

D) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. (ERRADO). Foi declarado inconstitucional pelo STF

E) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade. (ERRADO). Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Gab C

O erro da "A" é dizer que vai ter a pena isenta, o que acontece é uma redução

um colega aqui do QC deu um bizu bom para a delação premiada:

Disk delação 123 (reduz a pena de 1 a 2 terços)